“Dormientibus Non Succurit Jus” Superior Tribunal de Justiça reafirma jurisprudência acerca do prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória visando o questionamento do lançamento tributário

“O Direito não socorre aos que dormem” (Brocado do Latim) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, reafirmou jurisprudência consolidada no âmbito da Corte no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória visando a desconstituição de um lançamento…