ASPECTOS TRIBUTÁRIOS CONTROVERTIDOS DA LOCAÇÃO DE BENS ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Autor: Omar Augusto Leite Melo Artigo elaborado para o VII Congresso Brasileiro de Gestão Tributária na Administração Pública – GTAP, ocorrido nos dias 16 e 17 de novembro de 2023, em Salvador/BA. Todos os direitos autorais reservados ao autor. 1 INTRODUÇÃO A atividade de…
Exclusão das subvenções fiscais do lucro real – encerramento em 31/12/2024 (MP 1.185/2023)
IMAGEM: Palácio da Alvorada. Foto: Ichiro Guerra – Wikipedia Escrito por Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados – www.omar.adv.br A Primeira Seção do Superior Tribunal deJustiça validou um benefício fiscal muito interessante para alguns contribuintes do lucro real, no sentido de admitir a exclusão das…
www.omar.adv.br Em junho de 2023 tivemos a publicação da Lei Municipal nº 7.697, de 06 de junho de 2023, que instituiu o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal – REFIS, permitindo aos contribuintes bauruenses o parcelamento com condições diferenciadas de créditos fazendários (tributários ou não)…
Receita Federal avisa contribuintes sobre oportunidade de regularizar obras
Foram emitidas 13.278 cartas com Aviso para Regularização de Obra. A Receita Federal acaba de enviar 13.278 cartas avisando contribuintes de todo o País sobre oportunidade de regularizarem suas obras de construção civil. A regularização é necessária para se obter a Certidão Negativa de Débitos…