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    Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional – 13/09/2021

    Por Leite Melo & Camargo 15/09/2021

    No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os referidos documentos…

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    Projeto de Lei propõe alterações nos quóruns deliberativos das sociedades limitadas

    Por Leite Melo & Camargo 14/09/2021

    O Projeto de Lei n. 4.498/16, iniciado na Câmara dos Deputados, foi aprovado em análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça no início de agosto de 2021. Em seguida, a proposta legislativa pode ser encaminhada para apreciação pelo Senado, casa revisora, ressalvado o caso…

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    Projeto de parcelamento especial para débitos do Simples Nacional

    Por Leite Melo & Camargo 13/09/2021

    Os contribuintes continuam aguardando definições acerca de um novo PERT, cujo projeto continua em tramitação no Legislativo (foi aprovado no Senado, e segue para avaliação na Câmara). Enquanto isso, vem sendo debatido um outro projeto de parcelamento, desta vez voltado exclusivamente aos débitos de empresas…

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    Receita Federal cria base única de dados para integrar informações de imóveis urbanos e rurais

    Por Leite Melo & Camargo 19/08/2021

    O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é o novo sistema de registro de imóveis urbanos e rurais, que faz parte do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, o Sinter. A ferramenta, instituída por meio da Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.030, de junho de…

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    E aí? Você sabe o que é CARF? E aí? Você sabe o que é CARF?
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    É com imensa alegria que comunicamos o ingresso d É com imensa alegria que comunicamos o ingresso da advogada Dra. Laura como nova sócia do nosso escritório Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados! Trata-se de um enorme privilégio para todos nós que temos trabalhado e aprendido com ela ao longo desses últimos anos. Além do seu histórico inspirador de competência profissional, habilidade técnica, compromisso ético, zelo pelos clientes, respeito e carinho pelos colegas, a nossa nova sócia Laura também nos sinaliza um futuro promissor ainda maior e melhor de desenvolvimento e progresso pessoal e profissional para todos nós do escritório e uma prestação de serviço ainda mais qualificada e humanizada em favor dos nossos clientes. À sócia Laura, desejo boas vindas! Aos nossos clientes, fica reforçada a nossa seriedade e responsabilidade de melhorar e qualificar cada vez mais nossa equipe para melhor servi-los.
    A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta nº 7.801/2021 que pacifica o entendimento fiscal em favor do creditamento de PIS/COFINS sobre o vale transporte.⠀ ⠀ Trata-se de uma excelente oportunidade para aqueles contribuintes do lucro real que apuram essas duas contribuições na sistemática da não-cumulatividade (créditos x débitos).⠀ ⠀ Além de descontar esses créditos daqui em diante, o contribuinte poderá garimpar esses créditos nos últimos cinco anos e utilizá-los imediatamente, sem qualquer necessidade de ação judicial.⠀ ⠀ #leitemeloecamargo#direitotributario#direitoempresarial#compliancedigital#tributacaonoagronegocio
    🎅🏼🎉2020/2021 🎅🏼🎉2020/2021
    Leite Melo & Camargo / Digital Compliance, em parc Leite Melo & Camargo / Digital Compliance, em parceria com a CyberGo, realizará uma LIVE nesta quarta-feira, dia 25/11/2020, às 16 horas, para tratar da LGPD e aspectos de Segurança. Traremos as sanções da LGPD, bem como os casos de extorsão oriundos de ataques hacker, que agora não apenas pedem resgate para liberar o sistema (ransomware), mas também ameaçam divulgar os dados pessoais obtidos. Abordaremos os seguintes tópicos: • Introdução básica: alvo da LGPD – o que são dados pessoais, tratamento e agentes de tratamento; • Diferentes sanções da LGPD (Privadas x Administrativas) – o que está em vigor, e o que entra em vigor a partir de 1° de agosto de 2021; • Definição do objetivo de segurança da sua empresa: uma decisão de negócios; • Proporcionalidade do investimento da segurança de acordo com o tamanho, tipos de dados tratados e budget da empresa; • Soluções de segurança: avaliação e “reforço” das áreas mais carentes; • Importância do treinamento e autofiscalização contínua. Participe! Dia: 25/11/2020 (quarta-feira) Horário: 16 horas Local: ZOOM. Acesse pelo app ou pelo site: join.zoom.us ID: 823 5560 2005 Senha: safe2020
    Webinar sobre ISS promovido pela Escola Superior d Webinar sobre ISS promovido pela Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina (ESMESC) com participação do nosso sócio Omar Augusto Leite Melo, Desembargador Federal Leandro Paulsen, juiz Maximiliano Bunn e o advogado André Lemos.
    E sua empresa, está regular? Conhece o app da Dí E sua empresa, está regular? Conhece o app da Dívida Aberta? Nos acompanhe para entender mais do assunto...
    O DOU do dia 01/07/2020 trouxe a publicação da P O DOU do dia 01/07/2020 trouxe a publicação da Portaria RFB 4.255/2020 que fez alterações na Portaria RFB 2.189/2017.⠀ ⠀ De acordo com às disposições da Portaria RFB 2.189/2017 (artigo 1º, §3º), compete ao SEPRO autorizar a disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à NF-e para terceiros. A redação deste parágrafo sofreu ⠀ ⠀ alterações pela nova Portaria: “§3º - A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à NF-e por terceiros fica revogada a partir do dia 1º/12/2020”.⠀ ⠀ Além disso, com a Portaria RFB 4.255/2020 foi inserido um parágrafo 4º no artigo 1º: “§ 4º Fica atestada a implementação de processo de identificação de risco institucional ou risco ao sigilo individual da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações, como garantidores da conformidade com os termos do inciso I, art. 2º, da Portaria MF nº 457/2016, c/c o § 2º, Art. 11, da Lei nº 13.709/2018”. Também houve a inserção do artigo 1º-A: “O tratamento de dados pessoais constantes nas bases de dados e informações objeto desta portaria ocorrem para o fiel cumprimento de políticas públicas em conformidade com inciso III, art. 7º, da Lei nº 13.709/2018”.⠀ ⠀ Todas essas modificações visam a adequação do sistema da RFB à LGPD.
    Finalmente o Estado de São Paulo trouxe uma “aj Finalmente o Estado de São Paulo trouxe uma “ajuda” para o contribuinte em período de pandemia: a repactuação dos PEPs rompidos em função de atraso de qualquer parcela entre o período de março a julho de 2020.⠀ ⠀ Mas, em efeitos práticos, o que isso significa?⠀ Caso sua empresa tenha perdido o PEP do ICMS (desde o PEP 2012 até PEP 2019) por atraso de parcelas, sendo que uma das parcelas compreende o período entre março e julho de 2020, será possível uma repactuação e prolongamento do PEP, no sentido de reativar o parcelamento e postergar estas parcelas inadimplidas (março a julho/2020) lá para o final do parcelamento.⠀ ⠀ Importante esclarecer que esta repactuação não é automática! O contribuinte deverá proceder com um pedido de repactuação, realizado no portal do PEP do ICMS, disponível apenas entre os dias 16 e 30 de setembro de 2020.⠀ ⠀ Como condição para repactuar, o contribuinte deverá quitar todas as parcelas vencidas antes de março/2020, bem como os emolumentos de cartório, custas e demais despesas processuais que não foram pagas.⠀ ⠀ Enfim, trata-se de uma oportunidade interessante para as empresas que perderam o PEP neste período de pandemia, evitando assim a reativação de processos judiciais e risco de constrições patrimoniais (penhora em conta ou de bens).
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