Estava marcado para o dia 28 de abril de 2021, a retomada do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos no Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, que integra o Tema 985 da Repercussão Geral, através do qual se pleiteia a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo…
Por meio da Instrução Normativa 2.020 de 09 de abril de 2021, a Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo para a entrega da declaração do imposto de renda das pessoas físicas relativa ao ano-calendário 2020, que poderá ser feita até o dia 31/05/2021. Se…
Ao julgar a ADC nº 49, por meio da qual o Estado do Rio Grande do Sul defendia a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996, popularmente conhecida como Lei Kandir, o Plenário do STF, por unanimidade, julgou improcedente a ação direita de…
Com 7 votos favoráveis e apenas 4 votos contrários, em 09 de abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.285.845/RS por meio do qual se discute a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo da…
