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    Nova (e curta) Transação Tributária PGFN Simples Nacional 2023 – adesões até 31.01.2023

    Por Leite Melo & Camargo 24/01/2023

    Com objetivo de facilitar a permanência, ingresso e reingresso de MEI, MEs e EPPs no Simples Nacional 2023, o Edital PGDAU n° 1, de 17 de janeiro de 2023, trouxe a nova Transação do Simples Nacional para débitos inscritos em dívida ativa. Novamente, Adalberto Vicentini…

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    Novo programa de transação tributária não empolga empresas

    Por Leite Melo & Camargo 19/01/2023

    O Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal, ou Litígio Zero, anunciado na última semana pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), não empolgou as empresas, segundo tributaristas. Conforme advogados consultados pelo JOTA, os contribuintes esperavam condições mais favoráveis para as negociações. As condições do programa foram detalhadas pela Portaria…

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    Programa Litígio Zero – Primeiras impressões

    Por Leite Melo & Camargo 17/01/2023

      No da 12 de janeiro de 2023, o Ministro Fernando Haddad anunciou o Programa Litígio Zero, disponibilizando condições diferenciadas para negociação de dívidas que se encontram em contencioso administrativo. Com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1 de 2023, o Dr. Adalberto Vicentini Silva…

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    Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de Transação

    Por Leite Melo & Camargo 08/12/2022

    Foram publicados, em edição extra do Diário Oficial da União do da 29 de novembro de 2022, os termos aditivos com a prorrogação de prazo dos Editais de Transação por Adesão nº 1/2022. que trata da transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários considerados…

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    leitemeloecamargo
    Foi publicada nesta sexta-feira, dia 28 de janeiro Foi publicada nesta sexta-feira, dia 28 de janeiro de 2022, a RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022, que aprovou o Regulamento para agentes de tratamento de pequeno porte. O objetivo foi facilitar alguns pontos e exigências da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD para o pequeno empresário (MEs, EPP, startups, entre outras), diminuindo assim, por consequência, os custos de adequação. Todavia, foram mantidos aspectos importantes, e garantidos os direitos dos titulares!
    Nova prorrogação das Transações Tributárias: Nova prorrogação das Transações Tributárias: 25 de fevereiro de 2022
    Portaria PGFN n° 15059/2021 prorroga novamente o Portaria PGFN n° 15059/2021 prorroga novamente o prazo de adesão às Transações Tributárias.
    Instagram post 17922001499090728 Instagram post 17922001499090728
    Parabéns para nossas sócias e demais colegas de Parabéns para nossas sócias e demais colegas de profissão!!!
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    PRORROGAÇÃO DAS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS: 29 DE PRORROGAÇÃO DAS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS: 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Publicada no dia 23 de setembro de 2021, a Portaria PGFN/ME Nº 11.496, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Agora os contribuintes têm até o dia 29 de dezembro de 2021 para aderir e recolher a primeira parcela do programa de Transação Tributária optado. Débitos passíveis de inclusão: agora podem ser incluídos no programa valores inscritos em dívida ativa, desde que a inscrição ocorra até o dia 30 de novembro de 2021 (prazo anterior falava em 31 de agosto). Assim, contribuintes que possuem débitos no âmbito da Receita podem ter esta oportunidade, desde que encaminhados para a Procuradoria antes de dezembro de 2021. Por fim, temos um prazo que indiretamente foi afetado: para a Transação de Pequeno Valor há exigência de que, no momento da adesão, o débito de natureza tributária tenha sido inscrito em dívida ativa há mais de 01 (um) ano, e que o valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos. Logo, com esta alteração, o contribuinte pode incluir valores que foram inscritos até dezembro de 2020, desde que realize a adesão nos últimos dias do programa. REPACTUAÇÃO DAS TRANSAÇÕES EM ANDAMENTO Aos contribuintes que possuem Transações Tributárias em andamento será permitida a repactuação para inclusão de novos débitos, respeitando os mesmos requisitos e condições da negociação inicial. Esta opção está disponibilizada no próprio REGULARIZE, e pode ser realizada dentro deste novo prazo de adesão (até 29 de dezembro de 2021). MAS E O NOVO REFIS / NOVO PERT? Ainda sem novidades sobre este assunto tão aguardado pelos contribuintes. O Projetos de Lei 4728/2020 e o Projeto de Lei Complementar 46/2021 (débitos do Simples Nacional), permanecem na mesma situação: foram aprovados pelo Senado, mas ainda dependem de aprovação na Câmara, além da sanção presidencial. Se aprovado, em conjunto das transações, os contribuintes terão praticamente um cardápio de escolhas para parcelamentos e quitação de suas dívidas tributárias, ondem será possível avaliar qual a melhor oportunidade para cada realidade.
    1° de agosto de 2021: entram em vigor os artigos 1° de agosto de 2021: entram em vigor os artigos que tratam das Sanções Administrativas que a ANPD pode aplicar aos agentes de tratamento que desrespeitam a LGPD.
    E aí? Você sabe o que é CARF? E aí? Você sabe o que é CARF?
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