Portaria PGFN/ME n° 2.381/2021 reabre o Programa de Retomada Fiscal
De acordo com a Portaria PGFN /ME Nº 2.381/2021, publicada em 1° de março de 2021, a partir do dia 15 de março de 2021 ocorrerá a Reabertura do Programa de Retomada Fiscal no âmbito FEDERAL. Trata-se de importante medida, desde bem avaliada e utilizada, para administração de passivos tributários…
Portaria n° 1, de 8 de março de 2021, estabelece Regimento Interno da ANPD
Ainda são muitos os descrentes na validade efetiva da Lei Geral de Proteção de Dados, questionando até que ponto terá aplicabilidade prática para a realidade do mercado brasileiro. O próprio Governo, a partir de projetos antagônicos, de certa forma alimenta esta desconfiança: enquanto o Projeto…
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