TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO FOI REGULAMENTEDA
O Governo do Estado de São Paulo, finalmente, divulgou as “regras do quase-Refis”, chamado de “Transação Tributária do Estado de São Paulo”, que admite o pagamento e o parcelamento de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Primeiramente, importante…
STF: A NATUREZA JURÍDICA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESTA VERBA TRABALHISTA
Na última sexta-feira, dia 28/08, o Supremo Tribunal Federal encerrou mais um importante julgamento em matéria tributária, envolvendo a apuração das contribuições sobre a folha de salários. Estava sob julgamento perante a Corte Constitucional o Recurso Extraordinário nº 1.072.485, no qual se discutia a natureza…
Reforma Tributária: CBS
O que esperar da CBS? Novo tributo, apresentado pela reforma tributária, cuja ideia inicial é substituir o PIS e o CONFINS, e que terá implicações por todo o campo do direito tributário, com aplicação de alíquota de 12% para empresas e 5,8% das instituições financeiras….
STF afasta cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade
No dia 04/08/ 2020, o STF concluiu o julgamento do RE 576.967, afetado ao rito da repercussão geral (tema 72), decidindo pela inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. A Corte fixou a seguinte tese sobre o tema: “É inconstitucional a incidência…