Há algum tempo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (segunda instância administrativa no âmbito federal) tem se deparado com a seguinte discussão: é possível o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea quando a quitação do débito se dá por meio de compensação, e não por…
DENÚNCIA ESPONTÂNEA: FUJA DA MULTA MORATÓRIA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS Todo mundo sabe que o pagamento de tributos fora do prazo de vencimento enseja encargos moratórios. No caso dos tributos federais, incidem juros SELIC mais multa moratória de 0,33% a.d., com teto de 20%. Agora, o…
