Edital n. 11/2021 autoriza transação de débitos tributários em discussão administrativa ou judicial sob relevante controvérsia
No dia 18 de maio de 2021, a Secretaria Especial da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional assinaram um novo edital para permitir que contribuintes façam adesão a acordos de transação tributária, com o intuito de finalizar discussões em âmbito administrativo e judicial….
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