STJ autoriza a inscrição do nome do executado em processos de execução fiscal no cadastro de inadimplentes
Através de sua Primeira Seção, responsável por pacificar discussões de natureza tributária no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal da Cidadania firmou posicionamento de que é plenamente possível a aplicação das disposições do artigo 782, parágrafo 3º do Código de Processo Civil aos…
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