www.omar.adv.br Em junho de 2023 tivemos a publicação da Lei Municipal nº 7.697, de 06 de junho de 2023, que instituiu o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal – REFIS, permitindo aos contribuintes bauruenses o parcelamento com condições diferenciadas de créditos fazendários (tributários ou não)…
Comunicado
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Exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB: repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal
Com 7 votos favoráveis e apenas 4 votos contrários, em 09 de abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.285.845/RS por meio do qual se discute a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo da…
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