Dispensa de publicação de balanço em jornais locais para empresas de pequeno e médio porte
Anualmente, as sociedades anônimas são obrigadas por lei a publicarem suas demonstrações financeiras. A Lei das S/A (Lei 6.404/76) estabelece que esta determinação deve ser obedecida por meio da publicação dos balanços das empresas em jornais de grande circulação da localidade onde esteja situada a…
Malha Fiscal das Pessoas Jurídicas: Receita Federal envia intimações sobre inconsistências identificadas
Foram encaminhadas comunicações a mais de dezesseis mil contribuintes em todo o território nacional no âmbito da operação da Receita Federal relacionada à Insuficiência de Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). Isto…
Projeto de Lei propõe alterações nos quóruns deliberativos das sociedades limitadas
O Projeto de Lei n. 4.498/16, iniciado na Câmara dos Deputados, foi aprovado em análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça no início de agosto de 2021. Em seguida, a proposta legislativa pode ser encaminhada para apreciação pelo Senado, casa revisora, ressalvado o caso…
Projeto de parcelamento especial para débitos do Simples Nacional
Os contribuintes continuam aguardando definições acerca de um novo PERT, cujo projeto continua em tramitação no Legislativo (foi aprovado no Senado, e segue para avaliação na Câmara). Enquanto isso, vem sendo debatido um outro projeto de parcelamento, desta vez voltado exclusivamente aos débitos de empresas…
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