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    PRORROGAÇÃO DAS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS: 29 DE DEZEMBRO DE 2021

    Por Leite Melo & Camargo 24/09/2021

    Publicada no dia 23 de setembro de 2021, a Portaria PGFN/ME Nº 11.496, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Inicialmente programado para atender a data limite de 30 de setembro, agora os contribuintes têm até…

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    Projeto de parcelamento especial para débitos do Simples Nacional

    Por Leite Melo & Camargo 13/09/2021

    Os contribuintes continuam aguardando definições acerca de um novo PERT, cujo projeto continua em tramitação no Legislativo (foi aprovado no Senado, e segue para avaliação na Câmara). Enquanto isso, vem sendo debatido um outro projeto de parcelamento, desta vez voltado exclusivamente aos débitos de empresas…

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    Senado aprova Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis

    Por Leite Melo & Camargo 06/08/2021

    Parecer do novo Refis prevê desconto de até 90% nos juros e multas. O Senado aprovou, em votação simbólica, o PL 4728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ajusta seus prazos e modalidades de pagamento. Buscando um…

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    Votação no Senado do PL que cria o novo Refis fica para agosto

    Por Leite Melo & Camargo 12/07/2021

    JOÃO PORTO – Repórter freelancer em Brasília Projeto do Novo Refis, de autoria de Rodrigo Pacheco, permite que empresas parcelem, com descontos, dívidas com a União. O Senado divulgou nesta sexta-feira (9/7) o mapa das votações das próximas semanas. O PL 4728/2020, que trata do novo…

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    PRORROGAÇÃO DAS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS: 29 DE PRORROGAÇÃO DAS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS: 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Publicada no dia 23 de setembro de 2021, a Portaria PGFN/ME Nº 11.496, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Agora os contribuintes têm até o dia 29 de dezembro de 2021 para aderir e recolher a primeira parcela do programa de Transação Tributária optado. Débitos passíveis de inclusão: agora podem ser incluídos no programa valores inscritos em dívida ativa, desde que a inscrição ocorra até o dia 30 de novembro de 2021 (prazo anterior falava em 31 de agosto). Assim, contribuintes que possuem débitos no âmbito da Receita podem ter esta oportunidade, desde que encaminhados para a Procuradoria antes de dezembro de 2021. Por fim, temos um prazo que indiretamente foi afetado: para a Transação de Pequeno Valor há exigência de que, no momento da adesão, o débito de natureza tributária tenha sido inscrito em dívida ativa há mais de 01 (um) ano, e que o valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos. Logo, com esta alteração, o contribuinte pode incluir valores que foram inscritos até dezembro de 2020, desde que realize a adesão nos últimos dias do programa. REPACTUAÇÃO DAS TRANSAÇÕES EM ANDAMENTO Aos contribuintes que possuem Transações Tributárias em andamento será permitida a repactuação para inclusão de novos débitos, respeitando os mesmos requisitos e condições da negociação inicial. Esta opção está disponibilizada no próprio REGULARIZE, e pode ser realizada dentro deste novo prazo de adesão (até 29 de dezembro de 2021). MAS E O NOVO REFIS / NOVO PERT? Ainda sem novidades sobre este assunto tão aguardado pelos contribuintes. O Projetos de Lei 4728/2020 e o Projeto de Lei Complementar 46/2021 (débitos do Simples Nacional), permanecem na mesma situação: foram aprovados pelo Senado, mas ainda dependem de aprovação na Câmara, além da sanção presidencial. Se aprovado, em conjunto das transações, os contribuintes terão praticamente um cardápio de escolhas para parcelamentos e quitação de suas dívidas tributárias, ondem será possível avaliar qual a melhor oportunidade para cada realidade.
    E aí? Você sabe o que é CARF? E aí? Você sabe o que é CARF?
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    É com imensa alegria que comunicamos o ingresso d É com imensa alegria que comunicamos o ingresso da advogada Dra. Laura como nova sócia do nosso escritório Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados! Trata-se de um enorme privilégio para todos nós que temos trabalhado e aprendido com ela ao longo desses últimos anos. Além do seu histórico inspirador de competência profissional, habilidade técnica, compromisso ético, zelo pelos clientes, respeito e carinho pelos colegas, a nossa nova sócia Laura também nos sinaliza um futuro promissor ainda maior e melhor de desenvolvimento e progresso pessoal e profissional para todos nós do escritório e uma prestação de serviço ainda mais qualificada e humanizada em favor dos nossos clientes. À sócia Laura, desejo boas vindas! Aos nossos clientes, fica reforçada a nossa seriedade e responsabilidade de melhorar e qualificar cada vez mais nossa equipe para melhor servi-los.
    A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta nº 7.801/2021 que pacifica o entendimento fiscal em favor do creditamento de PIS/COFINS sobre o vale transporte.⠀ ⠀ Trata-se de uma excelente oportunidade para aqueles contribuintes do lucro real que apuram essas duas contribuições na sistemática da não-cumulatividade (créditos x débitos).⠀ ⠀ Além de descontar esses créditos daqui em diante, o contribuinte poderá garimpar esses créditos nos últimos cinco anos e utilizá-los imediatamente, sem qualquer necessidade de ação judicial.⠀ ⠀ #leitemeloecamargo#direitotributario#direitoempresarial#compliancedigital#tributacaonoagronegocio
    🎅🏼🎉2020/2021 🎅🏼🎉2020/2021
    Leite Melo & Camargo / Digital Compliance, em parc Leite Melo & Camargo / Digital Compliance, em parceria com a CyberGo, realizará uma LIVE nesta quarta-feira, dia 25/11/2020, às 16 horas, para tratar da LGPD e aspectos de Segurança. Traremos as sanções da LGPD, bem como os casos de extorsão oriundos de ataques hacker, que agora não apenas pedem resgate para liberar o sistema (ransomware), mas também ameaçam divulgar os dados pessoais obtidos. Abordaremos os seguintes tópicos: • Introdução básica: alvo da LGPD – o que são dados pessoais, tratamento e agentes de tratamento; • Diferentes sanções da LGPD (Privadas x Administrativas) – o que está em vigor, e o que entra em vigor a partir de 1° de agosto de 2021; • Definição do objetivo de segurança da sua empresa: uma decisão de negócios; • Proporcionalidade do investimento da segurança de acordo com o tamanho, tipos de dados tratados e budget da empresa; • Soluções de segurança: avaliação e “reforço” das áreas mais carentes; • Importância do treinamento e autofiscalização contínua. Participe! Dia: 25/11/2020 (quarta-feira) Horário: 16 horas Local: ZOOM. Acesse pelo app ou pelo site: join.zoom.us ID: 823 5560 2005 Senha: safe2020
    Webinar sobre ISS promovido pela Escola Superior d Webinar sobre ISS promovido pela Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina (ESMESC) com participação do nosso sócio Omar Augusto Leite Melo, Desembargador Federal Leandro Paulsen, juiz Maximiliano Bunn e o advogado André Lemos.
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