No da 12 de janeiro de 2023, o Ministro Fernando Haddad anunciou o Programa Litígio Zero, disponibilizando condições diferenciadas para negociação de dívidas que se encontram em contencioso administrativo. Com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1 de 2023, o Dr. Adalberto Vicentini Silva…