STF afasta cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade
No dia 04/08/ 2020, o STF concluiu o julgamento do RE 576.967, afetado ao rito da repercussão geral (tema 72), decidindo pela inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. A Corte fixou a seguinte tese sobre o tema: “É inconstitucional a incidência…
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