CONGRESSO NACIONAL “VALIDA” RELP, O REFIS DO SIMPLES NACIONAL
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial do Projeto de Lei Complementar n° 46 de 2021, instituindo o RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 193 de 2022). Assim, foi aprovado o “Refis do Simples…
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