Possível modulação dos efeitos temporais da decisão proferida pelo STF no caso envolvendo a constitucionalidade da cobrança do terço constitucional de férias: o Fisco poderá cobrar retroativamente?
Estava marcado para o dia 28 de abril de 2021, a retomada do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos no Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, que integra o Tema 985 da Repercussão Geral, através do qual se pleiteia a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo…
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhece a ocorrência de denúncia espontânea em situação na qual é realizada uma compensação tributária
Há algum tempo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (segunda instância administrativa no âmbito federal) tem se deparado com a seguinte discussão: é possível o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea quando a quitação do débito se dá por meio de compensação, e não por…
STJ autoriza a inscrição do nome do executado em processos de execução fiscal no cadastro de inadimplentes
Através de sua Primeira Seção, responsável por pacificar discussões de natureza tributária no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal da Cidadania firmou posicionamento de que é plenamente possível a aplicação das disposições do artigo 782, parágrafo 3º do Código de Processo Civil aos…
STF: A NATUREZA JURÍDICA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESTA VERBA TRABALHISTA
Na última sexta-feira, dia 28/08, o Supremo Tribunal Federal encerrou mais um importante julgamento em matéria tributária, envolvendo a apuração das contribuições sobre a folha de salários. Estava sob julgamento perante a Corte Constitucional o Recurso Extraordinário nº 1.072.485, no qual se discutia a natureza…
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