Possível modulação dos efeitos temporais da decisão proferida pelo STF no caso envolvendo a constitucionalidade da cobrança do terço constitucional de férias: o Fisco poderá cobrar retroativamente?

Por 10/05/2021

Estava marcado para o dia 28 de abril de 2021, a retomada do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos no Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, que integra o Tema 985 da Repercussão Geral, através do qual se pleiteia a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo…

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhece a ocorrência de denúncia espontânea em situação na qual é realizada uma compensação tributária

Por 05/05/2021

Há algum tempo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (segunda instância administrativa no âmbito federal) tem se deparado com a seguinte discussão: é possível o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea quando a quitação do débito se dá por meio de compensação, e não por…

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STF: A NATUREZA JURÍDICA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESTA VERBA TRABALHISTA

Por 31/08/2020

Na última sexta-feira, dia 28/08, o Supremo Tribunal Federal encerrou mais um importante julgamento em matéria tributária, envolvendo a apuração das contribuições sobre a folha de salários. Estava sob julgamento perante a Corte Constitucional o Recurso Extraordinário nº 1.072.485, no qual se discutia a natureza…

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