Possível modulação dos efeitos temporais da decisão proferida pelo STF no caso envolvendo a constitucionalidade da cobrança do terço constitucional de férias: o Fisco poderá cobrar retroativamente?

Por 10/05/2021

Estava marcado para o dia 28 de abril de 2021, a retomada do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos no Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, que integra o Tema 985 da Repercussão Geral, através do qual se pleiteia a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo…

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STF declara inconstitucional a cobrança de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que localizados em Estados diversos

Por 07/05/2021

Ao julgar a ADC nº 49, por meio da qual o Estado do Rio Grande do Sul defendia a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996, popularmente conhecida como Lei Kandir, o Plenário do STF, por unanimidade, julgou improcedente a ação direita de…

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STF: A NATUREZA JURÍDICA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESTA VERBA TRABALHISTA

Por 31/08/2020

Na última sexta-feira, dia 28/08, o Supremo Tribunal Federal encerrou mais um importante julgamento em matéria tributária, envolvendo a apuração das contribuições sobre a folha de salários. Estava sob julgamento perante a Corte Constitucional o Recurso Extraordinário nº 1.072.485, no qual se discutia a natureza…

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