TNG obtém direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a LGPD
Decisão de primeira instância aplica entendimento do STJ sobre insumos. A rede de lojas TNG, de moda feminina e masculina, obteve na Justiça o direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento…
“Dormientibus Non Succurit Jus” Superior Tribunal de Justiça reafirma jurisprudência acerca do prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória visando o questionamento do lançamento tributário
“O Direito não socorre aos que dormem” (Brocado do Latim) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, reafirmou jurisprudência consolidada no âmbito da Corte no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória visando a desconstituição de um lançamento…
STJ autoriza a inscrição do nome do executado em processos de execução fiscal no cadastro de inadimplentes
Através de sua Primeira Seção, responsável por pacificar discussões de natureza tributária no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal da Cidadania firmou posicionamento de que é plenamente possível a aplicação das disposições do artigo 782, parágrafo 3º do Código de Processo Civil aos…
STF: A NATUREZA JURÍDICA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESTA VERBA TRABALHISTA
Na última sexta-feira, dia 28/08, o Supremo Tribunal Federal encerrou mais um importante julgamento em matéria tributária, envolvendo a apuração das contribuições sobre a folha de salários. Estava sob julgamento perante a Corte Constitucional o Recurso Extraordinário nº 1.072.485, no qual se discutia a natureza…
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