“Dormientibus Non Succurit Jus” Superior Tribunal de Justiça reafirma jurisprudência acerca do prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória visando o questionamento do lançamento tributário

Por 16/07/2021

“O Direito não socorre aos que dormem” (Brocado do Latim) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, reafirmou jurisprudência consolidada no âmbito da Corte no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória visando a desconstituição de um lançamento…

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STF: A NATUREZA JURÍDICA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESTA VERBA TRABALHISTA

Por 31/08/2020

Na última sexta-feira, dia 28/08, o Supremo Tribunal Federal encerrou mais um importante julgamento em matéria tributária, envolvendo a apuração das contribuições sobre a folha de salários. Estava sob julgamento perante a Corte Constitucional o Recurso Extraordinário nº 1.072.485, no qual se discutia a natureza…

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