www.omar.adv.br Em junho de 2023 tivemos a publicação da Lei Municipal nº 7.697, de 06 de junho de 2023, que instituiu o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal – REFIS, permitindo aos contribuintes bauruenses o parcelamento com condições diferenciadas de créditos fazendários (tributários ou não)…
Transações Tributárias Prorrogadas para dezembro 2022
Sim, tivemos nova prorrogação das Transações Tributárias, agora com prazo de adesão se encerrando em 30 de dezembro de 2022. Porém, também mudaram outros prazos: débitos passíveis de adesão e prazo de desistência de parcelamentos para renegociação. Adalberto Vicentini Silva explica com detalhes estes números!…
Relp recebe mais de 380 mil adesões
A Receita Federal informa que o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) encerrou-se nessa sexta-feira (3/6), contabilizando 380.322 adesões. Desse total de adesões, 255.695 foram realizadas por empresas e 124.627 por microempreendedores individuais (MEI)….
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