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    Possibilidade de transação para contencioso de pequeno valor

    Por Leite Melo & Camargo 19/08/2021

    Até o final do mês de novembro, está aberto um edital de transação tributária para acordos que envolvam débitos cujo valor não supere 60 salários-mínimos na data da adesão, somando principal, juros e multa (ou seja, R$ 66.000,00). Esta nova possibilidade foi aberta exclusivamente para…

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    Transação Tributária Estadual (São Paulo) – Aspectos Gerais

    Por Leite Melo & Camargo 19/01/2021

    A Resolução PGE nº 27 de 2020, publicada em 24.11.2020, regulamentou a Lei Estadual nº 17.293/2020, disciplinando as condições para que o contribuinte tenha direito às formas diferenciadas de pagamento da Transação Tributária do Estado de São Paulo. Esta resolução entrou em vigor no dia…

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    TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO FOI REGULAMENTEDA

    Por Leite Melo & Camargo 18/12/2020

    O Governo do Estado de São Paulo, finalmente, divulgou as “regras do quase-Refis”, chamado de “Transação Tributária do Estado de São Paulo”, que admite o pagamento e o parcelamento de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Primeiramente, importante…

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    Senado aprova projeto que estende transação tributária a empresas do Simples

    Por Leite Melo & Camargo 17/07/2020

    SENADO APROVA PROJETO QUE ESTENDE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A EMPRESAS DO SIMPLES Relator pediu sanção rápida para que empresas do Simples aproveitem transação especial do coronavírus O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14/7) o PLP 9/2020, que permite que empresas optantes do Simples Nacional realizem…

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    E aí? Você sabe o que é CARF? E aí? Você sabe o que é CARF?
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    É com imensa alegria que comunicamos o ingresso d É com imensa alegria que comunicamos o ingresso da advogada Dra. Laura como nova sócia do nosso escritório Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados! Trata-se de um enorme privilégio para todos nós que temos trabalhado e aprendido com ela ao longo desses últimos anos. Além do seu histórico inspirador de competência profissional, habilidade técnica, compromisso ético, zelo pelos clientes, respeito e carinho pelos colegas, a nossa nova sócia Laura também nos sinaliza um futuro promissor ainda maior e melhor de desenvolvimento e progresso pessoal e profissional para todos nós do escritório e uma prestação de serviço ainda mais qualificada e humanizada em favor dos nossos clientes. À sócia Laura, desejo boas vindas! Aos nossos clientes, fica reforçada a nossa seriedade e responsabilidade de melhorar e qualificar cada vez mais nossa equipe para melhor servi-los.
    A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta nº 7.801/2021 que pacifica o entendimento fiscal em favor do creditamento de PIS/COFINS sobre o vale transporte.⠀ ⠀ Trata-se de uma excelente oportunidade para aqueles contribuintes do lucro real que apuram essas duas contribuições na sistemática da não-cumulatividade (créditos x débitos).⠀ ⠀ Além de descontar esses créditos daqui em diante, o contribuinte poderá garimpar esses créditos nos últimos cinco anos e utilizá-los imediatamente, sem qualquer necessidade de ação judicial.⠀ ⠀ #leitemeloecamargo#direitotributario#direitoempresarial#compliancedigital#tributacaonoagronegocio
    🎅🏼🎉2020/2021 🎅🏼🎉2020/2021
    Leite Melo & Camargo / Digital Compliance, em parc Leite Melo & Camargo / Digital Compliance, em parceria com a CyberGo, realizará uma LIVE nesta quarta-feira, dia 25/11/2020, às 16 horas, para tratar da LGPD e aspectos de Segurança. Traremos as sanções da LGPD, bem como os casos de extorsão oriundos de ataques hacker, que agora não apenas pedem resgate para liberar o sistema (ransomware), mas também ameaçam divulgar os dados pessoais obtidos. Abordaremos os seguintes tópicos: • Introdução básica: alvo da LGPD – o que são dados pessoais, tratamento e agentes de tratamento; • Diferentes sanções da LGPD (Privadas x Administrativas) – o que está em vigor, e o que entra em vigor a partir de 1° de agosto de 2021; • Definição do objetivo de segurança da sua empresa: uma decisão de negócios; • Proporcionalidade do investimento da segurança de acordo com o tamanho, tipos de dados tratados e budget da empresa; • Soluções de segurança: avaliação e “reforço” das áreas mais carentes; • Importância do treinamento e autofiscalização contínua. Participe! Dia: 25/11/2020 (quarta-feira) Horário: 16 horas Local: ZOOM. Acesse pelo app ou pelo site: join.zoom.us ID: 823 5560 2005 Senha: safe2020
    Webinar sobre ISS promovido pela Escola Superior d Webinar sobre ISS promovido pela Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina (ESMESC) com participação do nosso sócio Omar Augusto Leite Melo, Desembargador Federal Leandro Paulsen, juiz Maximiliano Bunn e o advogado André Lemos.
    E sua empresa, está regular? Conhece o app da Dí E sua empresa, está regular? Conhece o app da Dívida Aberta? Nos acompanhe para entender mais do assunto...
    O DOU do dia 01/07/2020 trouxe a publicação da P O DOU do dia 01/07/2020 trouxe a publicação da Portaria RFB 4.255/2020 que fez alterações na Portaria RFB 2.189/2017.⠀ ⠀ De acordo com às disposições da Portaria RFB 2.189/2017 (artigo 1º, §3º), compete ao SEPRO autorizar a disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à NF-e para terceiros. A redação deste parágrafo sofreu ⠀ ⠀ alterações pela nova Portaria: “§3º - A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à NF-e por terceiros fica revogada a partir do dia 1º/12/2020”.⠀ ⠀ Além disso, com a Portaria RFB 4.255/2020 foi inserido um parágrafo 4º no artigo 1º: “§ 4º Fica atestada a implementação de processo de identificação de risco institucional ou risco ao sigilo individual da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações, como garantidores da conformidade com os termos do inciso I, art. 2º, da Portaria MF nº 457/2016, c/c o § 2º, Art. 11, da Lei nº 13.709/2018”. Também houve a inserção do artigo 1º-A: “O tratamento de dados pessoais constantes nas bases de dados e informações objeto desta portaria ocorrem para o fiel cumprimento de políticas públicas em conformidade com inciso III, art. 7º, da Lei nº 13.709/2018”.⠀ ⠀ Todas essas modificações visam a adequação do sistema da RFB à LGPD.
    Finalmente o Estado de São Paulo trouxe uma “aj Finalmente o Estado de São Paulo trouxe uma “ajuda” para o contribuinte em período de pandemia: a repactuação dos PEPs rompidos em função de atraso de qualquer parcela entre o período de março a julho de 2020.⠀ ⠀ Mas, em efeitos práticos, o que isso significa?⠀ Caso sua empresa tenha perdido o PEP do ICMS (desde o PEP 2012 até PEP 2019) por atraso de parcelas, sendo que uma das parcelas compreende o período entre março e julho de 2020, será possível uma repactuação e prolongamento do PEP, no sentido de reativar o parcelamento e postergar estas parcelas inadimplidas (março a julho/2020) lá para o final do parcelamento.⠀ ⠀ Importante esclarecer que esta repactuação não é automática! O contribuinte deverá proceder com um pedido de repactuação, realizado no portal do PEP do ICMS, disponível apenas entre os dias 16 e 30 de setembro de 2020.⠀ ⠀ Como condição para repactuar, o contribuinte deverá quitar todas as parcelas vencidas antes de março/2020, bem como os emolumentos de cartório, custas e demais despesas processuais que não foram pagas.⠀ ⠀ Enfim, trata-se de uma oportunidade interessante para as empresas que perderam o PEP neste período de pandemia, evitando assim a reativação de processos judiciais e risco de constrições patrimoniais (penhora em conta ou de bens).
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