Publicada no dia 23 de setembro de 2021, a Portaria PGFN/ME Nº 11.496, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Inicialmente programado para atender a data limite de 30 de setembro, agora os contribuintes têm até…
Até o final do mês de novembro, está aberto um edital de transação tributária para acordos que envolvam débitos cujo valor não supere 60 salários-mínimos na data da adesão, somando principal, juros e multa (ou seja, R$ 66.000,00). Esta nova possibilidade foi aberta exclusivamente para…
A Resolução PGE nº 27 de 2020, publicada em 24.11.2020, regulamentou a Lei Estadual nº 17.293/2020, disciplinando as condições para que o contribuinte tenha direito às formas diferenciadas de pagamento da Transação Tributária do Estado de São Paulo. Esta resolução entrou em vigor no dia…
O Governo do Estado de São Paulo, finalmente, divulgou as “regras do quase-Refis”, chamado de “Transação Tributária do Estado de São Paulo”, que admite o pagamento e o parcelamento de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Primeiramente, importante…
