STF declara inconstitucional a cobrança de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que localizados em Estados diversos
Ao julgar a ADC nº 49, por meio da qual o Estado do Rio Grande do Sul defendia a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996, popularmente conhecida como Lei Kandir, o Plenário do STF, por unanimidade, julgou improcedente a ação direita de…
Não categorizado
0
This error message is only visible to WordPress admins
Error: API requests are being delayed for this account. New posts will not be retrieved.
Log in as an administrator and view the Instagram Feed settings page for more details.