A Resolução PGE nº 27 de 2020, publicada em 24.11.2020, regulamentou a Lei Estadual nº 17.293/2020, disciplinando as condições para que o contribuinte tenha direito às formas diferenciadas de pagamento da Transação Tributária do Estado de São Paulo.

Esta resolução entrou em vigor no dia 10 de dezembro de 2020.

Neste vídeo, Adalberto Vicentini Silva trata dos aspectos gerais desta regulamentação.

Adalberto Vicentini Silva

Advogado e consultor tributário com mais de dez anos de experiência profissional; pós-graduado em Gestão e Planejamento Tributário pela INTEGRALE/FECAP; certificado pela EXIN Privacy and Data Protection Essentials (PDPE). Responsável pelas áreas de administração de passivo tributário, parcelamento tributário e compliance digital.