Transação Tributário Estadual (São Paulo) – Aspectos Gerais
A Resolução PGE nº 27 de 2020, publicada em 24.11.2020, regulamentou a Lei Estadual nº 17.293/2020, disciplinando as condições para que o contribuinte tenha direito às formas diferenciadas de pagamento da Transação Tributária do Estado de São Paulo. Esta resolução entrou em vigor no dia…
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Haverá Refis em 2021?
Ainda estamos diante de um cenário econômico bastante incerto: a grande maioria das empresas ainda não se recuperou do impacto da pandemia em 2020, e os programas de transação tributária apresentados até então não supriram as reais necessidades dos contribuintes. Desta forma cada que passa…