
Revisão de Juros sobre as Parcelas dos Parcelamentos
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Apesar do tema estar pacificado há anos, nem todos os entes respeitam a Selic como fator máximo de correção de tributos. Este fato é muito comum em parcelamentos de âmbito municipal e estadual, que eventualmente aplicam juros pré-fixados muito acima do índice federal. Adalberto Vicentini Silva traz alguns exemplos práticos, que podem acarretar em revisão de parcelamentos em andamento.
Adalberto Vicentini Silva
Advogado e consultor tributário; DPO do escritório Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados; Membro do Comitê Jurídico da ANPPD; pós-graduado em Gestão e Planejamento Tributário pela INTEGRALE/FECAP; certificado pela EXIN em Privacy and Data Protection Essentials (PDPE); certificado pela LEC Certification Board (LCB) em Compliance em Proteção de Dados (CPC-PD).
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